Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Concessão. Impossibilidade. Impetração do «mandamus contra decisão do Excelentíssimo Senhor Desembargador, Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida em 17/04/2014, na qual a autoridade impetrada declarou-se incompetente para a homologação de acordo firmado entre empresa de telefonia móvel e a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ANADEC), determinando, ainda, a remessa dos autos da ação civil publicada ao Juízo de origem, para análise da matéria. Inexistência dos requisitos autorizadores da medida. Manutenção da decisão agravada ante a ausência de fundamentos aptos a modificar a convicção aperfeiçoada. Recurso não provido.