Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alcançando o desconto promovido pela instituição bancária bem mais que trinta por cento dos rendimentos de policial militar tomador do empréstimo, forçosa a limitação a trinta por cento, preservando o caráter alimentar da remuneração auferida. Decreto Estadual 60435/14, Lei 10820/2003 e Constituição Federal art. 7º, X. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da instituição financeira não provido.