Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória. Contrato de prestação de serviços de saúde. Inadmissível seja rediscutida matéria já decidida envolvendo as mesmas partes e relativa a reajustes de plano de saúde, de rigor a extinção do processo ajuizado para tanto, sem análise do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI, observado que os fins objetivados pelo demandante serão alcançados com a execução provisória do título judicial já obtido. Recurso da administradora de saúde provido.