Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 592/2015, que institui o Sistema de Controle Interno, do Município de Tuiuti. Vício formal no processo legislativo. Ocorrência. Reapreciação de projeto idêntico porquanto rejeitadas as emendas propostas. Matéria já apresentada na mesma sessão legislativa sem deliberação da maioria absoluta. Legitimidade do Diretório Estadual de Partido Político que se estende às ações que versem sobre leis municipais. Preliminar afastada. Inconstitucionalidade reconhecida por violação ao art. 29 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.