Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ressarcimento de importâncias relativas a lucros cessantes. Aplicação do INCC até a data em que o imóvel deveria ser entregue. Utilização do IGPM posteriormente à data. Ressarcimento de diferença por aplicação indevida de índices. Admissibilidade de cobrança de taxas de corretagem. Abusividade de incidência de taxas de assessoria imobiliária. Recurso do adquirente parcialmente provido, não acolhido o recurso das empresas vendedoras.