Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento da ação antes do esgotamento de prazo razoável para o apelado atender ao pedido administrativo. Falta de interesse de agir do apelante evidenciada. Extinção do processo sem exame do mérito. Ônus sucumbenciais impostos à parte autora. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.