Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inativo. Revisão de vencimentos. URV. Pretensão de correção relativa a omissão da Administração ocorrida há praticamente vinte anos. Julgamento pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido da manutenção de acórdão que reconheceu a ocorrência da prescrição. Nada para alterar no julgamento objeto de recurso especial. Retorno oportuno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para suas providências na forma da lei.