Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Execução fiscal. Recebimento do recurso como embargos infringentes. Insurgência da Municipalidade exequente. Acolhimento. Valor da causa superior ao valor de alçada. Hipótese que afasta a aplicação do Lei 6830/1980, art. 34. Recurso de apelação escorreitamente interposto. Agravo provido para se conhecer da apelação. Aplicação extensiva do CPC, art. 515, § 3º, para se negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a extinção da execução fiscal, em razão do pagamento.