Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão de improcedência de ação de direito de resposta. Embora não se olvide que o direito à resposta proporcional ao dano provocado seja garantia constitucional àquele injustamente agredido em sua honra e imagem, da mesma maneira goza de proteção constitucional a garantia ao acesso à informação e livre manifestação, que se dá no caso de reportagem que cuida de emitir alerta relativo a informações propaladas por associação que veicula como certa a garantia de desaposentação aos seus associados, questão pendente de pacificação e consolidação em ulteriores instâncias, veiculando, portanto, fatos de interesse público, não traduzindo, a matéria, excesso de conduta passível de reprimenda pela via judicial. Decisão mantida. Recurso da associação não provido.