Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inexistente qualquer previsão contratual a respeito de corretagem, forçosa a conclusão de que não houve, ao adquirente do bem, qualquer esclarecimento a respeito, em descumprimento ao exigido legalmente nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, mormente se objeto de mero recibo com mesma data da compra e venda, em ofensa ao dever de clareza por parte do fornecedor, a impor restituição do quanto pago. Recurso do empreendedor não provido.