Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento prescrito por médico para tratamento/cura de hepatite C. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relatório médico demonstra ser o medicamento necessário para controle da doença. Paciente diagnosticado em outubro de 2014 com carcinoma hepatocelular. Plano de saúde pode estabelecer quais enfermidades estão cobertas, mas não o tipo de tratamento indicado para combater a doença. Exclusão contratual de tratamento da doença ofende os objetivos inerentes à própria natureza do contrato. Súmulas 95 e 102 deste Tribunal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Sentença que determinou a cobertura do tratamento prescrito mantida. Recurso improvido.