Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação de título da dívida pública emitido em 1909, sem cotação em bolsa. Recusa do exequente. Admissibilidade. Liquidação duvidosa. Inteligência do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e 656 do CPC/1973. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.