Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste por mudança de faixa etária. Índice que se mostra abusivo (107,51%). Ilegalidade reconhecida. Limitação do reajuste à razão de 30%. Medida cautelar procedente. Recurso do autor provido, prejudicado o da ré.
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