Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Recebimento de apelação, contra o não acolhimento por inteiro de embargos à execução, em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Recebimento apenas no efeito devolutivo por se referir a parte improcedente de decisão. Necessidade. CPC/1973, art. 520, V. Observância. Decisão reformada. Recurso provido.
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