Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Não ajustado no contrato de prestação de serviços educacionais que aluna receberia formação e seria habilitada em gestão de instituições de ensino, não fazendo o histórico escolar qualquer menção relativa a tal formação, patente erro material contido em certificado de conclusão de curso de pedagogia, circunstância esta que não pode chancelar pedido de apostilamento de habilitação na mencionada matéria. Decisão de procedência parcial da ação de obrigação de fazer reformada. Recurso da instituição de ensino provido.