Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Descumprida determinação expressa no sentido da apresentação por sócio de empresa em recuperação judicial de documentação comprobatória da impossibilidade de arcar ele com as custas do processo, não atendido o comando do CF/88, art. 5º, LXXIV, inadmissível a concessão do benefício da gratuidade, não se enquadrando a hipótese, ainda, naquelas elencadas do Lei 11608/2003, art. 5º, para diferimento do recolhimento ao final do processo. Decisão concessiva reformada. Recurso provido.