Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6730.5002.3500

1 - TJSP Contrato. Bancário. Instituição financeira que disponibiliza a empresa cliente numerário, com base em envelope de depósito que ingressou no terminal eletrônico sem conteúdo por ação de fraudador, ensejando transação que vem a provocar estorno posterior do valor em prejuízo daquela. Inexistência do adequado procedimento de conferência do conteúdo do envelope para posterior lançamento em conta do valor ali contido. Informação constante em extrato que permitiu a conclusão segura de que havia a efetivação do crédito. Necessidade de responsabilização pelo dano sofrido pela cliente evidenciada a falha na prestação do serviço. Decisão de procedência da ação reparatória mantida. Recurso do banco não provido.

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