Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Avarias incidentes na carga que se deram antes do seu recebimento pelo operador portuário. Responsabilidade dos operadores portuários que é limitada sem extensão para os danos causados pelo transportador. Lei 12815/2013, art. 26. Impossibilidade de responsabilização. Decisão reformada neste aspecto. Recurso provido.
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