Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de bloqueio imediato de patrimônio e ativos financeiros do devedor. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação evidenciando eventual impossibilidade de satisfação da dívida ou dilapidação patrimonial. Não configuração das hipóteses do CPC, art. 813. «Fumus boni iuris e «periculum in mora inexistentes. Decisão de indeferimento do pedido de arresto cautelar mantida. Recurso não provido.