Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP N. 3516/15 de pedreira. Projeto de iniciativa do chefe do poder executivo, alterado por emenda parlamentar. Admissibilidade guardando pertinência temática não importando aumento de despesas. Observância aos arts. 24, § 5º, 174, § 8º e 175, §§ 1º e 2º, da constituição estadual. Ação julgada improcedente.
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