Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Declarada inconstitucional lei complementar que altera código tributário municipal, mantido entretanto outro dispositivo legal chancelando a cobrança de tributos, agindo municipalidade no estrito cumprimento de legislação em vigor em busca do interesse público, não há que se falar em risco de dano irreparável ou de difícil reparação apto a obstar o recolhimento tributário legalmente estipulado. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso da empresa contribuinte não provido.