Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Não quitado o preço do bem, pelo compromissário comprador, carece da ação, a impor, a circunstância, a extinção do feito sem resolução do mérito observado que as condições da ação podem e devem ser verificadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício (CPC, art. 267, VI e § 3º). Recurso não provido.