Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Habite-se que veio a ser obtido em data posterior àquela em que deveria ser entregue a unidade. Hipótese que não afasta a mora contratual. Atraso incontroverso. Suspensão dos pagamentos mensais assim que identificado que o empreendimento não obedeceria ao prazo contratual. Razoabilidade. Preservada a rescisão da avença e a restituição integral dos valores quitados pela compradora, com correção ajustada a partir da citação. Inadimplemento unilateral que aparta a retenção estabelecida na avença. Incidência da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Descumprimento bilateral ou desistência do negócio. Não acolhimento. Quitação de boa parte do saldo devedor exigível com a finalização do empreendimento. Recurso não provido.