Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inequívoco atraso na entrega do bem, ausentes justificativas razoáveis para a demora, patente o dever de indenizar por parte do empreendedor, repondo os danos experimentados pelos adquirentes correspondentes a aluguéis, retendo valores relativos a comissão de corretagem porquanto pactuado («pacta sunt servanda). Recurso parcialmente provido.