Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Solicitação de portabilidade do número da linha dirigida à companhia prestadora que não conclui o procedimento, e não presta esclarecimentos satisfatórios a respeito dos motivos da falha. Privação da utilização da linha, necessária ao exercício profissional da assinante, advogada, a ensejar direito indenizatório desta. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.