Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato de trabalho. Inadmissibilidade de distinção de planos entre empregados ativos e aposentados. Manutenção no plano de saúde mediante pagamento integral do prêmio. Possibilidade. Falta de cobertura contratual que conduz ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.