Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de mensalidades escolares vencidas e não pagas no ano letivo de 2012. Prestação de serviços educacionais. Ação dirigida contra os pais da aluna menor. Ilegitimidade passiva do genitor que não assinou o contrato. Não reconhecimento. Responsabilidade solidária pelo pagamento do débito. Inteligência dos artigos 1634, 1643 e 1644 do Código Civil. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.
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