Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Associação de moradores. Despesas de manutenção. Sentença que reconhece a prescrição quinquenal. Inconformismo. Alegação de prescrição decenal. Insubsistência. Cobrança que está fundada em enriquecimento sem causa. Incidência do prazo prescricional de três anos consoante o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.