Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Seguro habitacional. Beneficiário aposentado por invalidez. Inadmissibilidade de exclusão da CDHU da lide, assinado que foi o contrato, estabelecendo o vínculo obrigacional entre as partes, bem como responsabilização da COSESP pela análise da regularidade da documentação, devendo suportar os efeitos dos seus atos. Condenação da CDHU à quitação do contrato que se impõe. Recurso da COSESP parcialmente provido para isentá-la das despesas processuais.