Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Reconhecida a concorrência desleal consistente em oferta a surfista famoso de projeto similar ao combo desenvolvido por outra empresa, em violação dos termos decorrentes de relacionamento até então mantido entre as empresas, não negada a prática ilícita, incontroverso fato autorizador da antecipação dos efeitos da tutela obstando a prática tida como lesiva (CPC, artigos 334, II e 524, II). Decisão mantida. Recurso não provido.