Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Título judicial relativo a conversão de vencimentos de servidor municipal em URV. Inadmissibilidade de arquivamento do processo executivo ante edição de lei que implementou novo sistema remuneratório. Impossibilidade de consideração do título como inexequível afastando de plano o decidido que consistiu no reconhecimento do direito («an debeatur), sem cogitar imediatamente o «quantum debeatur, relegada a apuração para liquidação. Execução do julgado do rigor. Recurso parcialmente provido.