Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6730.5004.7700

1 - TJSP Prova. Produção. Perícia técnica. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Alegada ausência de intimação. Presença do patrono da parte no dia e local da perícia que supre eventual falha do ato. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido.

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