Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inexistente direito adquirido com referência a bolsa de estudos concedida por instituição de ensino, decorrendo de mera liberalidade, podendo ser revogada a qualquer tempo, e assumindo aluna, expressamente, obrigação de pagamento de mensalidades escolares, deve ser responsabilizada pelo adimplemento daquelas em atraso, devidamente prestados, que foram, os serviços educacionais contratados. Decisão de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.