Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança. Demonstrada pela documentação juntada aos autos a existência da relação comercial firmada entre contratante e contratada para transporte marítimo, inadmissível alegação por parte da ré de ausência de documento indispensável à propositura da demanda. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote