Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6730.5004.8900

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento. Admissibilidade da cobrança das tarifas desde que expressamente previstas na avença entre as partes e em consonância com as normas do banco central. Precedentes jurisprudenciais desta corte de justiça. Ausência, ademais, de vantagem exagerada por parte do agente financeiro pela cobrança dos encargos pactuados. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF