Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Pretensão de anular a sentença de extinção. Possibilidade. Hipótese em que a extinção, no caso em exame, somente poderia ser decretada com a intimação pessoal da parte (CPC, art. 267, § 1º), o que não ocorreu. Extinção afastada, para que possa haver o regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.