Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de rito ordinário para fornecimento de medicamento experimental por universidade (fosfoetanolamina sintética). Instituição de ensino que deixou abruptamente de fornecer o medicamento. Autora portadora de câncer, cujos sintomas podem melhorar com a substância objeto de pesquisa. Portaria que determinou a baixa do fornecimento dos medicamentos, até regular registro e demais providências. Providência administrativa que afeta terceiros, que sequer fazem parte dos quadros da universidade. Desnecessidade de registro de medicamento experimental, conforme Lei 6360/1976, art. 24. Antecipação concedida. Recurso improvido.