Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Demandante acometido de degeneração macular relacionada à idade que necessita de «ranibizumabe, conforme prescrição médica. Inadmissibilidade da negativa fundada na Lei de Responsabilidade Fiscal, falta de previsão orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias ou inexistência de menção em lista padronizada pelo Estado ou Município. Inércia na adoção de providências para atualização dos protocolos e aquisição dos medicamentos mediante regular e prévia licitação que prejudica o cidadão de todas as maneiras, beneficiando apenas o mau administrador. Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, garantia do direito à vida e à saúde integral. Suprimento que se mostra de rigor. Decisão de procedência da ação de rito ordinário mantida. Recurso fazendário não provido.