Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6730.5005.7000

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Impossibilidade. Ocorrência da prescrição. Repercussão do que não está sendo revisto para o período não alcançado pela prescrição Inadmissibilidade. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

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