Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2005. Decurso de mais de 05 (cinco) anos contados entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença. Não incidência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Recurso improvido.