Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Exibição de documentos. Inexistente nos autos qualquer comprovação da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, nem mesmo de pagamento do custo do serviço de fornecimento de documentos, ausente o interesse de agir, não satisfeito requisito indispensável para a propositura da demanda. Recurso do banco provido para indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo.