Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento para determinar a exclusão dos juros calculados com base na Lei Estadual 13918/2009 e aplicação da taxa SELIC no cálculo do débito tributário. Entendimento do Órgão Especial desta Corte calcado conforme a Constituição Federal. Encargos da mora que não podem superar aqueles estabelecidos para os tributos federais. Decisão confirmada. Recurso não provido.