Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Moratórios. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Limitação à taxa SELIC. Tema já objeto de declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13918/09. Hipótese de necessidade de afastamento da parcela de juros que excede o limite da taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.
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