Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Com o advento da Constituição Federal de 1988, sofreram as disposições da Lei 1060/1950 nova interpretação, devendo a benesse ser concedida apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ficando ultrapassado o entendimento de que a mesma poderia ser concedida tão somente mediante declaração de pobreza. Hipótese concreta em que isenta auxiliar de limpeza do pagamento de imposto de renda, noticiando seus rendimentos, justificada se encontra a concessão da gratuidade. Recurso provido.