Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Não constituindo o ajuizamento de ação revisional de contrato salvo conduto para que contratantes deixem de honrar pagamentos na forma estipulada, devendo a avença ser cumprida nas bases convencionadas, até eventual revisão, reconhecendo decisório cláusula relativa a comissão de permanência como abusiva, tal fato, por si só, não induz adimplemento das obrigações, razão pela qual não se pode impedir instituição financeira de negativar o nome do devedor se deixou este de consignar em juízo os valores com referência aos quais teve deferido, pelo juízo, pedido de depósito. Recurso do banco provido.