Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito com alienação fiduciária. Admissibilidade da fixação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Ilegalidade ou indevida capitalização de juros não verificadas. Incidência dos encargos de forma composta. Existência de prévia ciência do contratante quando da concretização da avença. Aplicação da Súmula 539 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso do contratante devedor não provido.