Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Insurgência. Cabimento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Incidência de ISSQN sobre serviços notariais. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado. Decisão reformada. Agravo retido provido.
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