Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Hipótese em que transcorridos 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição extinguindo a execução fiscal. Recurso da exequente não provido.