Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Decisão que negou liminar para expedição do Habite-se para o imóvel da autora. Regularidade do empreendimento que deve ser apurada durante a instrução do processo. Questão complexa que obsta a antecipação, eis que seria necessário argumentos irrefutáveis ante a difícil reversibilidade. Liminar negada. Decisão mantida. Agravo não provido.