Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Exercício de 2005. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Contagem do prazo prescricional que se inicia com o decurso do prazo para pagamento, momento em que a dívida passou a ser exigível. Harmonização entre o disposto no Código Tributário Nacional (art. 174) e os pressupostos do instituto da prescrição, informado pelo princípio da «actio nata. Precedentes. Sentença extintiva mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado não provido.